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VAGAS ESPECIAIS: ACESSIBILIDADE EM CONDOMÍNIOS!

Considerando que à acessibilidade trata-se de interesse social, a norma NBR9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garante às pessoas com deficiência física o direito à utilização de vagas em estacionamento privativos próximos à entrada principal ou ao elevador e de fácil acesso à circulação de pedestres. Importante ressaltar que com base nessa norma são vedadas barreiras ou qualquer objeto que atrapalhe, limite ou impeça a acessibilidade, a circulação segura ou o exercício regular das atividades dentro do condomínio, o que significa que além de dever ser facilitado o acesso ao deficiente, nada pode atrapalhá-lo. 

Ocorre frequentemente de alguns condomínios se descuidarem e atrapalharem o acesso com a utilização de itens decorativos, como por exemplo: vasos, enfeites, móveis; mantendo assim curvas fechadas ou passagens sem cobertura, todas essas questões inviabilizam o trânsito do portador da necessidade. Um bom exercício para verificar se o local está adequado é tentar passar por esses locais com um carrinho de bebê. Certamente se você tiver algum problema com esse trajeto, uma pessoa com cadeira de rodas também terá.

Os tribunais garantem a acessibilidade e a vida digna ao deficiente físico, colocando em vigor o princípio da dignidade humana. São conhecidas decisões judiciais destinando vagas e as excluindo do sistema de sorteio e de rodízios feito pelos condôminos, mesmo que estas tenham sido aprovadas em Assembleia ou estejam previstas na Convenção do condomínio. 

Deste modo, é de suma importância manter as vagas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência física e também com mobilidade reduzida.